Termos e compromisso / Informações ao cliente

§ 1 Disposições básicas

(1) Os seguintes termos e condições são aplicáveis a todos os contratos entre SL Eternal Web GmbH, Mühlenweg 3, 49143 Bissendorf, Alemanha- designado como fornecedor – e o cliente, da loja online www.feromonas24.pt. Salvo acordo em contrário, incluem-se os termos de objeção do cliente.

(2) De acordo com as seguintes disposições, considera-se um cliente qualquer pessoa física que efetue uma transação para um propósito não relacionado com uma atividade comercial. Incluem-se também os profissionais independentes. Um empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma parceria legal, que celebre um negócio jurídico no exercício da atividade profissional ou comercial independente.

(3) O idioma contratual é o alemão. O contrato será arquivado junto do fornecedor. O armazenamento é apenas temporário, dispondo o cliente de direito a uma cópia ou arquivamento próprio.

(4) O fornecedor está em conformidade com os critérios de qualidade elaborados pela Trusted Shops GmbH, disponível na seguinte ligação: http://www.trustedshops.de/shopbetreiber/qualitaetskriterien.html.

§ 2. Objeto do contrato

O presente contrato regula a venda de artigos. Pode encontrar mais detalhes, em particular as características essenciais dos produtos na descrição dos mesmos, bem como informações adicionais na página do fornecedor.

§ 3. Conclusão do Contrato

(1) Os artigos disponibilizados online pelo fornecedor não constituem uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra, mas um convite para realizar uma encomenda (oferta de compra pelo cliente).

(2) O cliente pode fazer a sua oferta de compra por telefone, e-mail, fax ou por escrito.
A compra através do formulário de encomenda online é aplicável aos artigos incluídos no "carrinho de compras". Os clientes podem ver o conteúdo do "carrinho de compras" e fazer alterações a qualquer momento através do botão apropriado na barra de navegação. Ao finalizar a compra e introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, poderá confirmar novamente a encomenda antes da sua conclusão. Antes de enviar a encomenda, o cliente tem a possibilidade de ver ou alterar a encomenda (através do botão "Retroceder" do seu navegador) ou cancelar a compra. Ao finalizar a compra com o botão apropriado, o cliente está a fazer uma oferta vinculativa ao fornecedor.
O cliente recebe um e-mail automático com recibo da sua encomenda, mas que não implica a conclusão do contrato.

(3) O uso de métodos aprovados de pagamento imediato por parte dos clientes, ou o pagamento de taxa não implica a celebração do contrato. A aceitação da oferta (e, portanto, do contrato) é acompanhada, em todos os casos, de uma confirmação por escrito (por exemplo, por e-mail), no qual o processamento da encomenda do cliente ou envio dos artigos é confirmada, ou mediante a expedição dos artigos.
Se o cliente não receber, no prazo de 5 dias, uma confirmação ou aviso de envio do artigo, deixará de estar vinculado à encomenda. Será reembolsado na íntegra caso os serviços necessários tiverem sido já pagos..

§ 4 Preços, Custos de envio

(1) Os preços e custos de envios apresentadas para as respetivas ofertas são finais. Estão já incluídos todos os elementos dos preços, incluindo todos as taxas aplicáveis.
Se a encomenda se destinar a países fora da UE, podem ser aplicáveis outros direitos aduaneiros, impostos ou taxas a serem pagas pelo cliente, não ao fornecedor, mas às autoridades competentes, como por exemplo, as autoridades fiscais. Recomenda-se ao cliente que infome-se sobre os detalhes com as autoridades fiscais competentes antes de fazer a sua encomenda

(2) Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra. Pode confirmar os valores na seção "Pagamento e envio", onde são listados separadamente durante o processo de encomenda. Estes custos devem ser pagos pelo cliente, a menos que esteja acordado o envio gratuíto..

(3) O cliente vai receber uma fatura com IVA incluído.

§ Condições de pagamento e envio

(1) É possível consultar as condições de pagamento e envio sob o mesmo botão na barra de navegação.

(2) Salvo acordo em contrário para as formas de pagamento específicas, o pagamento dos créditos no âmbito do contrato celebrado deve ser efetuado imediatamente.

(3) Se um cliente encomendou um produto que não correspondeu às suas expectativas, ou se, apesar da conclusão oportuna do processamento, o artigo encomendado já não estiver disponível no fornecedor por razões que nos são alheias, o cliente será informado imediatamente sobre a sua indisponibilidade e, no caso de revogação de um artigo que já esteja pago, proceder-se-á ao reembolso imediato.

(4) Se o cliente for um consumidor, o risco contra perda e deterioração acidentais dos produtos vendidos pode apenas ocorrer entre o envio e a entrega do artigo ao cliente, independentemente de estar segurado ou não segurado.

§ 6 Custos de devolução para exercício do direito de revogação

Para o exercício do direito de revogação aplicável ao consumidor para contratos de venda à distância, é acordado que o cliente tem que pagar o custo normal de devolução se o preço do artigo a ser devolvido não for superior a 40 euros ou, para valores mais elevados, que o pagamento parcial contratualmente acordado no momento não tenha ainda sido efetuado no momento da revogação, excetuando casos em que os artigos não são os encomendados. Em todos os outros casos, o fornecedor pagará os custos da devolução.

§ 7 Direito de retenção e reserva de propriedade

(1) O cliente pode apenas exercer o direito de retenção se este estiver previsto no mesmo acordo contratual.

(2) Até ao pagamento integral do preço de compra, os artigos continuarão a ser propriedade do fornecedor.

§ 8 Garantia de qualidade

(1) As provisões legais são aplicáveis.

(2) Como consumidor, o cliente é convidado a inspecionar os produtos imediatamente após a sua entrega, para verificar a existência de defeitos e danos e reclamar junto do fornecedor e do transportador o mais rapidamente possível. As reivindicações legais da garantia de qualidade não são afetadas pelo incumprimento desta recomendação.

§ 9 Adesão
(1) O fornecedor será totalmente responsável por danos mortais, físicos ou de saúde provocados pela ocultação fraudulenta de um defeito ou uma garantia relativa à qualidade do artigo adquirido, em todos os casos de dolo ou negligência grosseira, e para danos por danos à lei respeitante à responsabilidade pelos produtos ou na medida das exigências legais.

(2) Na medida em que forem afetadas obrigações contratuais significativas, a responsabilidade do fornecedor está limitada a danos contratualmente típicos e previsíveis em caso de negligência.

(3) Quando se der uma violação de obrigações contratuais de menor importância, a responsabilidade por negligência está excluída.

(4) Com a tecnologia atual, não é possível garantir total precisão ou ausência de erros na comunicação de dados através da Internet em todos os momentos. O fornecedor será responsável pela disponibilidade, permanente ou contínua, ou utilização imprópria do site.

§ 10 Escolha, lugar de cumprimento, jurisdição

(1) É aplicável a legislação alemã, com a exceção do direito comercial das Nações Unidas. Embora esta legislação seja aplicável aos consumidores, esta ação está sujeita a disposições obrigatórias das leis do Estado de residência habitual, a proteção do consumidor não será revogação (princípio da favorabilidade).

(2) O desempenho de todos os serviços prestados no âmbito da relação comercial com o fornecedor, com a jurisdição cingida à sede deste, em que o cliente não é um consumidor, mas um comerciante, uma pessoa coletiva ao abrigo do direito público ou fundos especial de direito público. O mesmo é aplicável se o cliente não estiver abrangido pela jurisdição geral da Alemanha ou da UE ou o seu domicílio ou residência habitual forem desconhecidos no momento em que é realizada a ação legal. O poder pertencente ao tribunal de outra jurisdição não é afetado.